8.682 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

Decretos - 8.682 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.

Artigo 9

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Art. 9º - O procedimento simplificado de despacho aduaneiro estabelecido no artigo 7º fica condicionado:

I – ao recebimento, pela administração aduaneira do país de importação ou exportação, por meio eletrônico e previamente à entrada da mercadoria no país ou à chegada da mercadoria exportada ao local de embarque ou à transposição de fronteira, dos dados referentes à operação, na forma estabelecida pela administração aduaneira correspondente;

II – à implantação de rotina de transmissão eletrônica, pela administração aduaneira do Estado Parte exportador à administração aduaneira do país importador, no prazo entre elas convencionado, dos dados referentes à operação, conforme tenham sido apresentados pelo exportador nas declarações de exportação realizadas ao amparo do procedimento aduaneiro simplificado de que trata esta norma; e

III – a que as mercadorias importadas ou exportadas cumpram com o Regime de Origem do MERCOSUL.

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