Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.675 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.675 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 15/06/2021