Artigo 2 - Decretos (2016) - 8.649 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.649 - Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2016.




Artigo 2



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Art. 2 º Fica delegada competência ao Comandante do Exército para alterar em até vinte por cento a distribuição dos efetivos de oficiais e praças de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.


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