Artigo 8 - Decretos (2016) - 8.692 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.692 - Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.




Artigo 8



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Art. 8º Os procedimentos para julgamento das violações às regras antidopagem e das infrações conexas, bem como para homologação de decisões estrangeiras seguirão o disposto no CBA.

§ 1º Das decisões proferidas pelas Câmaras será cabível recurso ordinário ao Plenário.

§ 2º Dos Acórdãos proferidos pelo Plenário caberá recurso para a Corte Arbitral do Esporte.

§ 3º Nas infrações que envolvam atletas de nível internacional, o acesso à Corte Arbitral do Esporte independerá do exaurimento das instâncias nacionais.

§ 4º Os atletas de nível internacional estão definidos no CBA.


Conteudo atualizado em 25/05/2021