Artigo 4 - Decretos (2016) - 8.705 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.705 - Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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