Artigo 156 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 156



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Art. 156 A lavratura da notificação e da representação compete aos agentes fiscais do impôsto de consumo.

Os autos serão lavrados pelos agentes fiscais ou por fiscais auxiliares de impostos internos ou funcionários públicos, devendo, neste último caso, se assinado por duas ou mais testemunhas, se houver.

Parágrafo único. Os fiscais auxiliares de impostos internos poderão também lavrar notificações nos casos previstos no art. 3º da Lei nº 1.325, de 23 de janeiro de 1951.


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