Artigo 31 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 31



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Art. 31. A "Patente de Registro" para o comércio por grosso só será concedida a quem vender por atacado. Para os fins desta lei, considera-se atacadista o negociante que, habitualmente, vender por atacado ou a revendedor.


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