Artigo 68 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 43.711 - Consolida as disposições legais e regulamentares de que trata o decreto-lei n° 7.404, de 22 de março de 1945 e suas posteriores alterações.




Artigo 68



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Art. 68. Compete o estampilhamento dos produtos estrangeiros:

a) aos comerciantes retalhistas, quando tiverem de iniciar a venda a retalho, ou quando venderem em volumes intactos os produtos que receberem acompanhados de estampilhas, obedecido quanto aos produtos sujeitos ao impôsto de acôrdo com o preço de venda no varejo, o que estabelecem as alíneas respectivas;

b) aos importadores atacadistas e comerciantes grossistas, por ocasião da venda, quando o comprador fôr particular, ambulante ou contribuinte não registrado para o comércio do produto, quando venderem a mercadoria a retalho, ou quando a expuserem como amostra ou à venda, obedecido, quanto aos produtos sujeitos ao impôsto de acôrdo com o preço de venda no varêjo,o que estabelecem as alíneas respectivas;

c) aos donos ou seus representantes legais, por ocasião do recebimento, quando se tratar de mercadoria apreendida.


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