Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.251 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.251 - Aprova o Regulamento do Quadro de Oficias de Administração e do Quadro de Oficias Especialistas, organizados pela Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957, em face do parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.851, de 23 de agôsto de 1956.




Artigo 45



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Art. 45. A Comissão de Fardamento do Exército, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação dêste Regulamento, proporá ao Ministro da Guerra os distintivos a serem usados pelos oficiais do QOA e do QOE.


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