Artigo 17 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.018 - Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).




Artigo 17



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Art. 17. As organizações de provisão, fabricação, reparação, armazenamento, tratamento e ensino que disponham de existência autônoma, são consideradas Estabelecimentos Militares.


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