Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.018 - Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).




Artigo 19



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Art. 19. São símbolos nacionais (Decreto-lei nº 4.545 de 31 de julho de 1942):

1) a Bandeira Nacional;

2) o Hino Nacional;

3) as Armas Nacionais;

4) o Sêlo Nacional.

I - BANDEIRA NACIONAL


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