Artigo 65 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.018 - Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).




Artigo 65



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Art. 65. A correspondência sigilosa é aquela que, por sua natureza, tem sua divulgação, seu manuseio, classificação, marcação, incineração, etc., sujeitos às prescrições do "Regulamento para a Salvaguarda das Informações que interessam à Segurança Nacional". Segundo a categoria do assunto e quanta à extensão do meio em que pode circular, será classificada pela autoridade competente em:

1) ultra-secreta;

2) secreta;

3) confidencial;

4) reservada.


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