Artigo 67 - Decretos (Anteriores a 1960) - 42.018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 42.018 - Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R/1).




Artigo 67



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Art. 67. O trânsito da correspondência, em geral, obedecerá, á ordem hierárquica das autoridades, salvo nos casos expressamente declarados nos regulamentos e instruções especiais.

Parágrafo único. Respeitado o princípio acima declarado a correspondência ultra-secreta ou secreta transitará, em princípio, de signatário para destinatário.


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