Artigo 166 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 166



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Art. 166. Na petição de recurso e no pedido de reconsideração além do selo ordinário, o recorrente pagará, na mesma espécie, uma taxa correspondente a 1% (um por cento) das importâncias exigidas e que será, no mínimo, de Cr$10,00 (dez cruzeiros) e, no máximo de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros), (Decreto-lei nº 5.844).

Parágrafo único. Quando o recurso versar sôbre consulta, será devida a taxa fixa de Cr$10,00 (dez cruzeiros), (Decreto-lei nº 5.844).


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