Artigo 184 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 184



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Art. 184. A cobrança amigável será feita após a que foi realizada à bôca do cofre e antes da remessa da relação dos devedores a Procuradoria da Fazenda Pública para a cobrança judicial. (Lei nº 2.354, art. 38).

§ 1º Essa cobrança será feita mediante notificação, com o prazo de 20 (vinte) dias por carta registrada com aviso de recepção (A. R) e quanto impossível ou improfícuo êsse meio, por edital mencionado apenas os nomes dos interessados e os números respectivos (Lei nº 2.354, art. 38)

§ 2º A cobrança amigável poderá ser feita também na própria notificação do lançamento com a indicação do último prazo que antecederá a remessa da divida para a cobrança executiva (Lei nº 2.354, art. 38).

§ 3º Remetida a relação das dividas para cobrança judicial os devedores só poderão efetuar os pagamentos mediante guia da Procuradoria e, uma vez iniciada a execução, mediante guia de Juízo, respondendo o funcionário que der causa a transgressão desta disposição pelas custas e mais despesas já realizadas. (Decreto-lei nº 5.844).


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