Artigo 57 - Decretos (Anteriores a 1960) - 40.702 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 40.702 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a conveniência de consolidar, em regulamento, tôda a legislação do impôsto de renda, Decreta: Artigo único. Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda. Rio de Janeiro, em 31 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek José Maria Alkmim Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.1957




Artigo 57



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Art. 57. Para determinar o rendimento líquido da exploração agrícola das industrias extrativas vegetal e animal, de que trata o parágrafo único do art. 9º, aplicar-se-á o coeficiente de 5% (cinco por cento) sôbre o valor da propriedade. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 1º considerar-se valor da propriedade o representado pelas terras exploradas pastagens, construções, benfeitorias, maquinismo, máquinas agrícolas, culturas permanentes, gado de trabalho e de renda. (Decreto-lei número 5.844).

§ 2º. Na hipótese de não ser possível conhecer com exatidão o valor das construções, benfeitoras, maquinismo e máquinas agrícolas, êste será arbitrado em 10% (dez por cento) do valor venal das terras, registrado nas repartições estaduais para efeito da cobrança do impôsto territorial. (Decreto-lei nº 5.844).

§ 3º. No caso do arrendamento, o rendimento líquido será apurado de acôrdo com os elementos de que dispuser a repartição, excluído o valor dos bens arrendados. (Decreto-lei número 5.844).

§ 4º. Do rendimento líquido determinado na forma dêste artigo não será permitida dedução de qualquer espécie. (Decreto-lei nº 5.844).


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