Artigo 149 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 149



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Art. 149. Por contravenção dos dispositivos do Capítulo II do Título III, serão aplicadas as multas:

a) de Cr$ 200,00 a Cr$ 2.000,00, aos infratores em geral, ressalvados os casos das letras seguintes;

b) de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 50.000,00, aos que se recusarem a exibir os livros para o exame de que trata o art. 140, ou embaraçarem a ação do fisco, promovendo-se, ato contínuo, a exibição judicial;

c) do triplo do impôsto sonegado, quando, pelo exame a que se refere o art. 140, ficar apurada a falsidade do balanço ou da escrita.

d) de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 20.000,00, às pessoas jurídicas com sede no país e às filiais, sucursais ou agências das que tiverem sede no estrangeiro, que não cumprirem o disposto no art. 141. (Lei nº 154).

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 148 aos chefes de repartições pagadoras que infringirem o estatuído no artigo 133.


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