Artigo 194 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 194



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Art. 194. O contribuinte, ausente do seu domicílio fiscal durante o prazo de entrega da declaração de rendimentos ou de interposição de reclamação ou recurso, cumprirá as disposições dêste regulamento perante a autoridade do distrito em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicilio de que se encontra ausente.

Parágrafo único. Essa autoridade transmitirá os documentos que receber à repartição competente.


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