Artigo 73 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.239 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.239 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 73



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Art. 73. Os domiciliados no país, ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos, deverão apresentar suas declarações de rendimentos à Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior.

CAPÍTULO II

DA REVISÃO DAS DECLARAÇÕES


Conteudo atualizado em 21/05/2021