Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.706 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.706 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco concessão para aproveitamento progressivo de energia hidráulica do rio São Francisco, no trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.


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