Artigo 34 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 34



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Art. 34. A competência dos Conselhos Regionais determina-se pela forma indicada no art. 8.° e seus parágrafos e, nos casos de dissídio coletivo, pelo local onde este ocorrer.

    
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