Artigo 64 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.596 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.596 - Aprova o regulamento da Justiça do Trabalho.




Artigo 64



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Art. 64. O processo da Justiça do Trabalho reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste regulamento.

    
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