Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.150 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.150 - Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.




Artigo 36



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Art. 36. Os locadores que, na data da presente lei, já tiverem contratos de locação, por instrumentos que possam valer contra terceiros, sôbre prédios alcançados por esta lei, poderão impugnar a prorrogação de locação fundados nesses contratos.

Parágrafo único. Se, porém, esses contratos não tiverem execução, terão os inquilinos que, em consequência deles, não puderem obter a prorrogação dos contratos de locação, direito à indenização a que se referem os artigos 20 a 23.


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