Artigo 46 - Decretos (Anteriores a 1960) - 13.878 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 13.878 - Approva o regulamento da Guarda Civil da Policia do Districto Federal.




Artigo 46



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Art. 46. No caso de extravio ou deteriorações do equipamento ou do armamento, a indemnisação será descontada dos vencimentos e de uma só vez.

SECÇÃO III

Disciplina e deveres geraes


Conteudo atualizado em 18/05/2021