Artigo 14 - Decretos (2016) - 8.752 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.752 - Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.




Artigo 14



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Art. 14. O Ministério da Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, apoiará programas e cursos de segunda licenciatura e complementação pedagógica para profissionais que atuem em áreas do conhecimento nas quais não possuam formação específica de nível superior.


Conteudo atualizado em 16/05/2021