Artigo 30 - Decretos (2016) - 8.738 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.738 - Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993




Artigo 30



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Art. 30. O TD e a CDRU serão individuais quando outorgados:

I - ao beneficiário, se solteiro; ou

II - às pessoas casadas, às pessoas que convivam sob o regime de união estável ou à sociedade de fato em regime de agricultura familiar, na forma de condomínio.


Conteudo atualizado em 24/05/2021