Artigo 4 - Decretos (2016) - 8.737 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.737 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.




Artigo 4



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Art. 4 º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.


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