Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.370, de 10.12.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.370, de 10.12.2014 - 8.370, de 10.12.2014 Publicado no DOU de 11.12.2014 Altera o Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002, para dispor sobre a regulamentação do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.




Artigo 2



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Art. 2o  Fica revogado o parágrafo único do art. 36 do Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002


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