Artigo 93 - Decretos (2016) - 8.726 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.726 - Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.




Artigo 93



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Art. 93. O Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1 º ..................................................................

.....................................................................................

IV - declaração de isenção do imposto de renda;

V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CGC/CNPJ; e

VI - declaração de estar em regular funcionamento há, no mínimo, três anos, de acordo com as finalidades estatutárias.” (NR)

Art. 9º ....................................................................

I - a validade do certificado de qualificação expedida pelo Ministério da Justiça, na forma do regulamento;

........................................................................... ” (NR)

Art. 12. .................................................................

I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria e comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

......................................................................................

III - extrato da execução física e financeira;

IV - demonstração de resultados do exercício;

V - balanço patrimonial;

VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos;

VII - demonstração das mutações do patrimônio social;

VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e

IX - parecer e relatório de auditoria, na hipótese do art. 19.” (NR)


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