Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.780 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.780 - Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.




Artigo 3



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Art. 3º As competências transferidas na forma do art. 2º serão exercidas pela Casa Civil da Presidência da República de imediato, com a utilização das estruturas que dão suporte a elas.


Conteudo atualizado em 30/04/2021