Decretos - 8.817 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério
das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e
substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por
Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Art. 72. O Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da República dentre os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.