Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.846 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.846 - Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008.




Artigo 3



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Art. 3º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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