8.866 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013.

Decretos - 8.866 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.899, de 4 de fevereiro de 2013.

Artigo 25

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Art. 25. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ouvido o Conselho Deliberativo do CNPq, que se manifestará por meio de parecer conclusivo.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/N º	DENOMINAÇÃO CARGO	NE/DAS/ FCPE

	1	Presidente	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	DAS 101.4

DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Administração e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	12	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenação	FCPE 101.3
Serviço	5	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	6	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Apoio Operacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	6	Chefe	FCPE 101.1

DIRETORIA DE ENGENHARIAS, CIÊNCIAS EXATAS, HUMANAS E SOCIAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Engenharia, Tecnologia e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências Exatas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3

DIRETORIA DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS, BIOLÓGICAS E DA SAÚDE	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Saúde	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Ciências da Terra e do Meio Ambiente	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Programa de Pesquisa em Agropecuária e Biotecnologia	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3

DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Cooperação Internacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Cooperação Nacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3

b) QUADRO-RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	4	20,16	4	20,16
DAS 101.4	3,84	16	61,44	15	57,60
DAS 101.3	2,10	39	81,90	1	2,10
DAS 101.1	1,00	42	42,00	2	2,00

DAS 102.3	2,10	1	2,10	-	-
DAS 102.2	1,27	5	6,35	-	-
SUBTOTAL 1		108	220,22	23	88,13
FCPE 101.3	1,26	-	-	36	45,36
FCPE 101.1	0,60	-	-	37	22,20

FCPE 102.3	1,26	-	-	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	-	-	5	3,80
SUBTOTAL 2		-	-	79	72,62
TOTAL		108	220,22	102	160,75

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO CNPQ PARA A SEGES (a)
		QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 101.3	2,10	2	4,20
DAS 101.1	1,00	3	3,00
SUBTOTAL (a)		6	11,04
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)			283,91
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB (c)			9,89
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI (d)			1,00
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (e)			8,00
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (f=b-a-c-d-e)			253,98

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS EXTINTOS, DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES PARA O CNPQ
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO
FCPE 101.3	1,26	36	45,36
FCPE 101.1	0,60	37	22,20

FCPE 102.3	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	5	3,80
SALDO DO REMANEJAMENTO		79	72,62

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 3	2,10	37	77,70
DAS 2	1,27	5	6,35
DAS 1	1,00	37	37,00
TOTAL		79	121,05

Conteudo atualizado em 15/02/2023