Decretos - 8.866 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão,
substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº
7.899, de 4 de fevereiro de 2013.
Artigo 8
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Art. 8º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
