Artigo 1 - Decretos (2016) - 8.860 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.860 - Altera o Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, para incluir o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República no Conselho da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.




Artigo 1



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Art. 1º O Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º .......................................................................

.............................................................................................

VI - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VII - Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; e

VIII - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

..................................................................................” (NR)


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