Artigo 4 - Decretos (2016) - 8.853 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.853 - Altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 4



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Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 :

I - os incisos I e II do caput do art. 31 ;

II - o parágrafo único do art. 95; e

II - o art. 103 .

Brasília, 22 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2016

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