Decretos - 8.852 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções
gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Artigo 8
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Art. 8º Este Decreto entre em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.
