Artigo 5 - Decretos (2016) - 8.903 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.903 - Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.




Artigo 5



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Art. 5º Fica criado o Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, composto por um representante titular e um representante suplente dos seguintes órgãos:

Art. 5º  O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, será composto por representantes dos seguintes órgãos:                  (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:                 (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

a) Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, que o coordenará; e                  (Incluída pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

b) Agência Brasileira de Inteligência;                (Incluída pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

II - Agência Brasileira de Inteligência;                   (Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

III - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Ministério da Defesa;

IV - Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda;

IV - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;                     (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

V - Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Cidadania;

V - Ministério da Justiça e Segurança Pública:                    (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

a) Polícia Federal;                (Incluída pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

b) Polícia Rodoviária Federal;                 (Incluída pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

c) Secretaria Nacional de Segurança Pública; e                (Incluída pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

d) Secretaria de Operações Integradas; e                 (Incluída pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

VI - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça e Cidadania;                (Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

VII - Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Cidadania; e                   (Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

VIII - Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º No prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto, os Ministros de Estado dos órgãos referidos no caput indicarão seus representantes, titular e suplente, que serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2º O Comitê se reunirá, periodicamente, de modo ordinário, e em caráter excepcional, por demanda de qualquer dos seus representantes.

§ 2º  Cada membro do Comitê-Executivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.               (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 3º O Comitê poderá convidar outros órgãos e entidades a participar de suas reuniões.

§ 3º  Os membros titulares deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, se militar, do posto de oficial-general, e os suplentes deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-DAS.               (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4º  O Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.                   (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 5º  O Comitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, a cada quatro meses e, em caráter extraordinário, por demanda de qualquer dos membros.                   (Incluído pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 6º  O quórum de reunião do Comitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.                    (Incluído pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 7º  Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê-Executivo terá o voto de qualidade em caso de empate.                    (Incluído pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 8º  A participação no Comitê-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.                        (Incluído pelo Decreto nº 9.818, de 2019)


Conteudo atualizado em 27/02/2021