Decretos

Art. 5º  O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, órgão de assessoramento à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, será composto por representantes dos seguintes órgãos:                  (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

II - Agência Brasileira de Inteligência;                   (Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

III - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, do Ministério da Defesa;

IV - Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda;

IV - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;   (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

IV - Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;             (Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022)

V - Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça e Cidadania;

VI - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, do Ministério da Justiça e Cidadania;      (Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

VII - Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Cidadania; e     (Revogado pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

VIII - Secretaria-Geral do Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º No prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto, os Ministros de Estado dos órgãos referidos no caput indicarão seus representantes, titular e suplente, que serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2º O Comitê se reunirá, periodicamente, de modo ordinário, e em caráter excepcional, por demanda de qualquer dos seus representantes.

§ 2º  Cada membro do Comitê-Executivo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.    (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 3º O Comitê poderá convidar outros órgãos e entidades a participar de suas reuniões.

§ 3º  Os membros titulares deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, se militar, do posto de oficial-general, e os suplentes deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 4 do Grupo-DAS.               (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4º  O Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.                   (Redação dada pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 5º  O Comitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, a cada quatro meses e, em caráter extraordinário, por demanda de qualquer dos membros.      (Incluído pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 5º  O Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por requerimento de quaisquer de seus membros.   (Redação dada pelo Decreto nº 11.273, de 2022)

§ 6º  O quórum de reunião do Comitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.    (Incluído pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 7º  Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê-Executivo terá o voto de qualidade em caso de empate.    (Incluído pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

§ 8º  A participação no Comitê-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.     (Incluído pelo Decreto nº 9.818, de 2019)

Conteudo atualizado em 18/05/2023