Artigo 26 - Decretos (2016) - 8.894 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.894 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.




Artigo 26



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Art. 26. Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990 , e no Decreto n º 99.684, de 8 de novembro de 1990 .


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