Decretos - 8.894 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 26. Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990 , e no Decreto n º 99.684, de 8 de novembro de 1990 .