Artigo 13 - Decretos (2016) - 8.892 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.892 - Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 06/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 13. A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ficará extinta após a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.

Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao Arquivo Nacional.


Conteudo atualizado em 06/04/2021