Artigo 5 - Decretos (2016) - 8.892 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.892 - Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.




Artigo 5



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Art. 5º A Secretaria de Governo da Presidência da República exercerá a função de Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.


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