Artigo 16 - Decretos (2016) - 8.889 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.889 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.




Artigo 16



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Art. 16. À Secretaria Especial de Comunicação Social compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente: (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

I - na formulação e na implementação da política de comunicação e divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

II - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas do Governo federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

III - na articulação com instituições do Poder Executivo federal, quando da divulgação de políticas, programas e ações do Governo federal, e em atos, eventos, solenidades e viagens dos quais o Presidente da República e demais autoridades de interesse da Presidência da República participem; (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

IV - na coordenação, na normatização, na supervisão e no controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

V - no relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social; (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

VI - na convocação de redes obrigatórias de rádio e de televisão; (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

VII - na coordenação e na consolidação da comunicação governamental nos canais próprios de comunicação; (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

VIII - no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

IX - na coordenação das ações de comunicação da República Federativa do Brasil no exterior e na realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes; (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

X - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; e (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

XI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa. (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República exercerá a supervisão direta das atividades da EBC e auxiliará o Ministro de Estado nas atividades de supervisão que ele decidir exercer diretamente. (Revogado pelo Decreto nº 9.038, de 2017) (Vigência)


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