Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.887 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.887 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.




Artigo 3



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Art. 3º Os membros referidos no inciso II do art. 2º serão automaticamente desligados do CDES em caso de:

I - ausência imotivada a três reuniões plenárias consecutivas do Conselho; ou

II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão do Presidente do CDES.


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