Artigo 3 - Decretos (2016) - 8.870 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.870 - Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.




Artigo 3



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Art. 3 º A Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República adotará as providências tendentes a facilitar o acesso das empresas beneficiárias do Simples Nacional aos operadores logísticos.


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