Artigo 1 - Decretos (2017) - 9.233, de 7 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.233, de 7 .12.2017 - 9.233, de 7 .12.2017




Artigo 1



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Art. 1º Fica promulgada a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, anexa a este Decreto.


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