Artigo 3 - Decretos (2017) - 9.225, de 6 .12.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.225, de 6 .12.2017 - 9.225, de 6 .12.2017




Artigo 3



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Art. 3º A responsabilidade pela aplicação do disposto neste Decreto é da unidade de gestão de pessoas do órgão de exercício do servidor.


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