Artigo 20 - Decretos (2017) - 9.215, de 29 .11.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.215, de 29 .11.2017 - 9.215, de 29 .11.2017




Artigo 20



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Art. 20. O Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República editará normas complementares para a execução deste Decreto.

Art. 20.  O Diretor-Geral da Imprensa Nacional da Secretaria-Geral da Presidência da República editará as normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.           (Redação dada pelo Decreto nº 10.031, de 2019)      (Vigência)

Dúvidas e omissões


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