Artigo 5 - Decretos (2017) - 9.183, de 30.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.183, de 30.10.2017 - 9.183, de 30.10.2017




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 22 de novembro de 2017.


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