Artigo 2 - Decretos (2017) - 9.181, de 26.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.181, de 26.10.2017 - 9.181, de 26.10.2017




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017

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