Artigo 1 - Decretos (2017) - 9.178, de 23.10.2017 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 9.178, de 23.10.2017 - 9.178, de 23.10.2017




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 04/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º A ementa do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.” (NR)


Conteudo atualizado em 04/03/2021